HC 1003354 - DECISAO

HC 1003354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de conhecer da matéria; por isso indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSEANE DUARTE SOARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSEANE DUARTE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleitear prisão domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de conhecer da matéria; por isso indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se