RHC 216114 - DECISAO

RHC 216114 - DECISAO

Ainda que a competência para decidir sobre prisão domiciliar de condenada com sentença transitada em julgado seja do Juízo da Execução, a jurisprudência do STF e do STJ permite, como medida excepcional e para garantir o acesso ao juízo da execução, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; assim, deu-se provimento ao recurso apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para que a defesa possa apresentar pedidos perante o Juízo das Execuções Criminais, mantendo-se inapto o habeas corpus para decidir sobre a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANTONIA IRISLENE SILVA DE SOUSA; Impetrante: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
provimento do recurso em parte para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento Definitiva, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado, Benefícios Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Guia De Recolhimento Definitiva Competência Do Juízo Da Execução Trânsito Em Julgado Benefícios Da Execução

Case Brief

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Parties

ANTONIA IRISLENE SILVA DE SOUSA

Paciente

Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada com trânsito em julgado por ser mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Ainda que a competência para decidir sobre prisão domiciliar de condenada com sentença transitada em julgado seja do Juízo da Execução, a jurisprudência do STF e do STJ permite, como medida excepcional e para garantir o acesso ao juízo da execução, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; assim, deu-se provimento ao recurso apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para que a defesa possa apresentar pedidos perante o Juízo das Execuções Criminais, mantendo-se inapto o habeas corpus para decidir sobre a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

provimento do recurso em parte para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça