HC 992343 - DECISAO

HC 992343 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que, na ausência de crime com violência ou grave ameaça, sem que o delito tenha sido praticado contra os filhos e não havendo situação excepcional que contraindique a medida, a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado tem direito à prisão domiciliar, presumida a imprescindibilidade dos cuidados maternos; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente/beneficiária: PRISCILA DOS SANTOS MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante (recorrente Na Execução): Ministério Público estadual; Interessado (manifestou Se Por Parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mães De Crianças Menores De 12 Anos Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

PRISCILA DOS SANTOS MACIEL

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público estadual

Agravante (recorrente Na Execução)

Ministério Público Federal - MPF

Interessado (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que, na ausência de crime com violência ou grave ameaça, sem que o delito tenha sido praticado contra os filhos e não havendo situação excepcional que contraindique a medida, a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado tem direito à prisão domiciliar, presumida a imprescindibilidade dos cuidados maternos; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à PRISCILA DOS SANTOS MACIEL.