HC 1002371 - DECISAO

HC 1002371 - DECISAO

Indeferir a liminar porque a Corte estadual corretamente aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, exigindo individualização da execução penal; verificou-se que o paciente reincidiu após livramento condicional e possui saldo de pena significativo, razão pela qual não preenche os requisitos subjetivos para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, justificando a cassação da decisão que a havia concedido.

Parties
Paciente: VITOR RICARDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante Nº 56, Individualização Da Pena, Desvio De Execução, Livramento Condicional, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas RE 641.320/rs Súmula Vinculante Nº 56 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR RICARDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vagas, observados os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56?
  2. 2 Deve ser cassada decisão que concedeu prisão domiciliar sem considerar as condições subjetivas e o saldo de pena do apenado?

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque a Corte estadual corretamente aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, exigindo individualização da execução penal; verificou-se que o paciente reincidiu após livramento condicional e possui saldo de pena significativo, razão pela qual não preenche os requisitos subjetivos para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, justificando a cassação da decisão que a havia concedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.