HC 998633 - DECISAO

HC 998633 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse provimento de ofício, e a concessão da prisão domiciliar dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA ARIANE NUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Execução Da Pena, Direitos Da Criança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Inadmissibilidade Execução Da Pena Direitos Da Criança

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Parties

VANESSA ARIANE NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar provimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse provimento de ofício, e a concessão da prisão domiciliar dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.