HC 1002397 - DECISAO

HC 1002397 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado observou o entendimento sumulado e os precedentes do STJ e do STF: a falta de vagas não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; devem ser observadas as medidas e critérios fixados no RE nº 641.320/RS; e o habeas corpus não é meio para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DIOGO LUCAS DE ALMEIDA VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE Nº 641.320/rs, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 RE Nº 641.320/rs +2 more

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Parties

DIOGO LUCAS DE ALMEIDA VELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vagas
  2. 2 Aplicação das diretrizes do RE nº 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado observou o entendimento sumulado e os precedentes do STJ e do STF: a falta de vagas não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; devem ser observadas as medidas e critérios fixados no RE nº 641.320/RS; e o habeas corpus não é meio para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal