HC 1002116 - DECISAO

HC 1002116 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, embora o STJ admita a prisão domiciliar presumida para mães de crianças menores de 12 anos quando observados requisitos, no caso concreto a paciente foi condenada por tráfico de drogas cometido na própria residência, circunstância que expõe os menores e contraindica a concessão do regime domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, não evidenciando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ALDELI ALVES VILALVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas Cometido Na Residência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318, V, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ALDELI ALVES VILALVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Aplicação da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Incidência do art. 117 da Lei de Execução Penal quando o crime é cometido na residência e expõe menores

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, embora o STJ admita a prisão domiciliar presumida para mães de crianças menores de 12 anos quando observados requisitos, no caso concreto a paciente foi condenada por tráfico de drogas cometido na própria residência, circunstância que expõe os menores e contraindica a concessão do regime domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, não evidenciando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.