HC 989514 - DECISAO

HC 989514 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, quanto à progressão, o requisito objetivo já se encontrava cumprido na data do julgamento, razão pela qual a progressão ao regime semiaberto é ratificada; quanto à prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, há razão ao Ministério Público porque não foram observadas previamente as providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante 56, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo Soares Oliveira; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paulo Ricardo Soares Oliveira

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se a progressão de regime deve ser cassada por inadimplemento do requisito objetivo
  3. 3 Requisitos e providências a serem observados segundo o RE 641.320/RS e súmula vinculante 56

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, quanto à progressão, o requisito objetivo já se encontrava cumprido na data do julgamento, razão pela qual a progressão ao regime semiaberto é ratificada; quanto à prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, há razão ao Ministério Público porque não foram observadas previamente as providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante 56, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Ratifica-se a concessão da progressão ao regime semiaberto.