HC 994864 - DECISAO

HC 994864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia domiciliar, pois esta foi fundamentada no art. 318, II, do CPP em razão da idade e das comorbidades do paciente, e não ficou demonstrado excesso de prazo na investigação; contudo, recomenda-se ao juízo de origem prioridade no trâmite do processo.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA PEREIRA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, com recomendação ao juízo de origem para concessão de prioridade ao processo
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Inquérito Policial, Injúria Racial, Monitoramento Eletrônico, Prioridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Inquérito Policial +3 more

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Parties

JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
  2. 2 excesso de prazo na fase de investigação e possível relaxamento de medida cautelar
  3. 3 suprimir instância e impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia domiciliar, pois esta foi fundamentada no art. 318, II, do CPP em razão da idade e das comorbidades do paciente, e não ficou demonstrado excesso de prazo na investigação; contudo, recomenda-se ao juízo de origem prioridade no trâmite do processo.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, com recomendação ao juízo de origem para concessão de prioridade ao processo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao juízo de origem a concessão de prioridade ao processo em voga