HC 1002729 - DECISAO

HC 1002729 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a paciente é primária, foi condenada por delitos de tráfico e associação sem violência ou grave ameaça a seus descendentes, e é mãe de filho menor, circunstâncias que, segundo a interpretação jurisprudencial do art. 117 da LEP, ensejam a concessão da prisão domiciliar mesmo em cumprimento de pena em regime fechado, mediante comprovação de residência e monitoramento eletrônico quando disponível.

Parties
Paciente: ALICE RODRIGUES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para assegurar a prisão domiciliar da paciente mediante comprovação de residência e monitoramento eletrônico, se disponível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Mães De Filhos Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 117 Da Lei De Execução Penal Mães De Filhos Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALICE RODRIGUES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e aplicação da presunção de imprescindibilidade para mães de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Requisitos e excepcionalidade para extensão do benefício da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a paciente é primária, foi condenada por delitos de tráfico e associação sem violência ou grave ameaça a seus descendentes, e é mãe de filho menor, circunstâncias que, segundo a interpretação jurisprudencial do art. 117 da LEP, ensejam a concessão da prisão domiciliar mesmo em cumprimento de pena em regime fechado, mediante comprovação de residência e monitoramento eletrônico quando disponível.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para assegurar a prisão domiciliar da paciente mediante comprovação de residência e monitoramento eletrônico, se disponível.

Orders

  • Concessão liminar do habeas corpus.
  • Assegurar que, com a comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, a paciente seja recolhida à prisão domiciliar.