HC 976427 - DECISAO

HC 976427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e necessidade de exame pelo juízo de execução e pelas instâncias ordinárias, mas, de ofício, determino a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa postular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos relativos à execução penal.

Parties
Paciente: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; determinação de ofício para formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Detração Penal, Progressão De Regime
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Parties

CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Penais para apreciar pedido de prisão domiciliar e benefícios da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e necessidade de exame pelo juízo de execução e pelas instâncias ordinárias, mas, de ofício, determino a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa postular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos relativos à execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; determinação de ofício para formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino a formação, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.