HC 1001761 - DECISAO
Verificada a interposição concomitante de agravo em execução e do habeas corpus, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e ausência de exaurimento da instância ordinária, e sendo a matéria afeta à execução penal própria para recurso adequado, o writ não se presta como sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: HELENINHA SOARES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Sucedâneo Recursal, Exaurimento Da Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
HELENINHA SOARES DE MOURA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão/prorrogação de prisão domiciliar especial
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio concomitante
- 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
Verificada a interposição concomitante de agravo em execução e do habeas corpus, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e ausência de exaurimento da instância ordinária, e sendo a matéria afeta à execução penal própria para recurso adequado, o writ não se presta como sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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