HC 1000475 - DECISAO

HC 1000475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra de que o writ substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e não houve comprovação idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, requisito legal do art. 318, VI, do CPP para a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BATISTELA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318, VI, Do CPP, Responsabilidade Parental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318, Vi, Do CPP Responsabilidade Parental

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Parties

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BATISTELA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a homem que alega ser único responsável por filhos menores de 12 anos
  3. 3 prova da imprescindibilidade/única responsabilidade pelos cuidados dos menores exigida pelo art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra de que o writ substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e não houve comprovação idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, requisito legal do art. 318, VI, do CPP para a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.