HC 1002655 - DECISAO

HC 1002655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar ao Juízo executório que: 1) examine os requisitos para progressão ao regime aberto, em razão da informação de que o paciente preencheu o requisito objetivo em 27/3/2025; ou 2) adote as diretrizes do RE 641.320/RS, verificando a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena para abertura de vaga ao paciente.

Parties
Paciente: GERLESON DOS SANTOS ALVES RODRIGUES; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante / Parte Recorrente: Ministério Público Federal; Impetrante / Representante Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Ao Juízo Executório
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício determinando providências ao Juízo executório.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

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Parties

GERLESON DOS SANTOS ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Agravante / Parte Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante / Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Ao Juízo Executório

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da prisão domiciliar concedida em primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar ao Juízo executório que: 1) examine os requisitos para progressão ao regime aberto, em razão da informação de que o paciente preencheu o requisito objetivo em 27/3/2025; ou 2) adote as diretrizes do RE 641.320/RS, verificando a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena para abertura de vaga ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício determinando providências ao Juízo executório.

Orders

  • Determinar que o Juízo executório examine os requisitos para progressão do paciente ao regime aberto, em razão da informação de que o requisito objetivo foi preenchido em 27/3/2025.
  • Determinar que o Juízo executório adote as diretrizes estabelecidas no RE 641.320/RS, inclusive examinando a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena, para abertura de vaga para o paciente.