HC 973334 - DECISAO

HC 973334 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada a cumprir pena em regime inicial fechado por crime de grave gravidade (tráfico interestadual de entorpecentes), não houve demonstração da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do menor, que se encontra sob os cuidados da avó, e por se tratar de caso em que a prisão domiciliar não é direito automático, cabendo ao juízo das execuções analisar eventual flexibilização do regime à luz do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: ROSEANE EPIFÂNIO DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Tráfico De Drogas Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ROSEANE EPIFÂNIO DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar para condenada em regime inicial fechado que é mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de demonstrar a imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados do filho
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada a cumprir pena em regime inicial fechado por crime de grave gravidade (tráfico interestadual de entorpecentes), não houve demonstração da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do menor, que se encontra sob os cuidados da avó, e por se tratar de caso em que a prisão domiciliar não é direito automático, cabendo ao juízo das execuções analisar eventual flexibilização do regime à luz do art. 117 da LEP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.