HC 1002299 - DECISAO

HC 1002299 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e da cópia do inteiro teor do acórdão estadual (peça essencial), não é possível conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELIO FERREIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Do Acórdão, Liminar
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Parties

CELIO FERREIRA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão inviabiliza conhecimento do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 análise de liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e da cópia do inteiro teor do acórdão estadual (peça essencial), não é possível conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.