HC 995913 - DECISAO

HC 995913 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e deferiu-se a prisão domiciliar com monitoração eletrônica porque, diante de relatório psicossocial, da condição de cuidadora idosa e adoentada da avó, da prisão do genitor, da pequena quantidade de droga apreendida (75g) sem registro de conduta violenta e da necessidade de resguardar o melhor interesse da criança, mostrou-se imprescindível a presença materna no caso concreto, autorizando a aplicação excepcional do art.117 da LEP a regime fechado.

Parties
Reeducanda: NAIARA RAQUEL BORGES TERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (agravo Regimental)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e concedo o habeas corpus, para deferir à apenada a prisão domiciliar com monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na Comarca.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Melhor Interesse Da Criança

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Parties

NAIARA RAQUEL BORGES TERRA DE OLIVEIRA

Reeducanda

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto à extensão do benefício a regimes fechado e semiaberto
  3. 3 proteção do melhor interesse da criança

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e deferiu-se a prisão domiciliar com monitoração eletrônica porque, diante de relatório psicossocial, da condição de cuidadora idosa e adoentada da avó, da prisão do genitor, da pequena quantidade de droga apreendida (75g) sem registro de conduta violenta e da necessidade de resguardar o melhor interesse da criança, mostrou-se imprescindível a presença materna no caso concreto, autorizando a aplicação excepcional do art.117 da LEP a regime fechado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e concedo o habeas corpus, para deferir à apenada a prisão domiciliar com monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na Comarca.

Orders

  • Concessão de prisão domiciliar à apenada
  • Monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na Comarca