HC 1006837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio. Examinando de ofício o mérito, o pedido de prisão domiciliar não se justifica: não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos; o menor está sob cuidados da genitora que trabalha; a mera dificuldade financeira não autoriza a mitigação da pena; e o crime praticado envolve violência extrema, circunstância que afasta o benefício.

Parties: Paciente: DIOGO MARTINS FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Execução Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP

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Parties

DIOGO MARTINS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)

Legal Issues

1 cabimento de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos
2 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
3 interpretação do art. 117 da LEP e do art. 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Intimem-se