HC 1005901 - DECISAO

HC 1005901 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não há nos autos comprovação de que o tratamento médico essencial do apenado não possa ser adequadamente prestado na unidade prisional; o relatório médico da prisão indica atendimento, consultas, exames e fornecimento de medicamentos; existe precedente (HC n. 968.382/SP) que denegou pedido semelhante e não há fatos novos a autorizar o reexame; ademais, a via do indulto humanitário é vedada pela Constituição para crimes como o tráfico de drogas.

Parties
Apenado: ISRAEL GODOY FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Indulto Humanitário, Perícia Médica, Reexame De Matéria Já Decidida
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Indulto Humanitário Perícia Médica Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

ISRAEL GODOY FERNANDES

Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar no regime fechado
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar quadro de saúde grave
  3. 3 substituição da prisão por domiciliar exige comprovação de que tratamento não pode ser ministrado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não há nos autos comprovação de que o tratamento médico essencial do apenado não possa ser adequadamente prestado na unidade prisional; o relatório médico da prisão indica atendimento, consultas, exames e fornecimento de medicamentos; existe precedente (HC n. 968.382/SP) que denegou pedido semelhante e não há fatos novos a autorizar o reexame; ademais, a via do indulto humanitário é vedada pela Constituição para crimes como o tráfico de drogas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.