HC 930555 - DECISAO

HC 930555 - DECISAO

Aplicando-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos (art.117 LEP), considerando que a paciente possui filho menor e que o crime do qual foi condenada não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, não havendo prova de risco concreto aos menores ou circunstância excepcional em contrário, concluiu-se que é cabível a substituição do cumprimento da pena em regime fechado por prisão domiciliar, devendo o juízo da execução fixar as condições e, se cabível, impor medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA FATIMA DOS ANJOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição do cumprimento da pena em regime fechado por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Presunção De Imprescindibilidade, Substituição De Pena Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Presunção De Imprescindibilidade Substituição De Pena Definitiva

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Parties

JULIANA FATIMA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da execução em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição do cumprimento de pena definitiva em regime fechado por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos (art.117 LEP), considerando que a paciente possui filho menor e que o crime do qual foi condenada não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, não havendo prova de risco concreto aos menores ou circunstância excepcional em contrário, concluiu-se que é cabível a substituição do cumprimento da pena em regime fechado por prisão domiciliar, devendo o juízo da execução fixar as condições e, se cabível, impor medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição do cumprimento da pena em regime fechado por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição do cumprimento da pena em regime fechado da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Determinar que o juiz natural/juízo da execução fixe as condições necessárias para a prisão domiciliar