AREsp 2785219 - DECISAO

AREsp 2785219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal deixou de enfrentar de forma adequada e completa os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, apresentou deficiência de fundamentação quanto à correlação entre os dispositivos invocados (art. 117 LEP e art. 318 CPP) e pretenderia transposição normativa que implicaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERALDO BENEDITO DE JESUS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

EVERALDO BENEDITO DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 318 do CPP ao cumprimento de pena definitiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por ser responsável por filha com deficiência
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal deixou de enfrentar de forma adequada e completa os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, apresentou deficiência de fundamentação quanto à correlação entre os dispositivos invocados (art. 117 LEP e art. 318 CPP) e pretenderia transposição normativa que implicaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.