HC 1002116 - DECISAO

HC 1002116 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão embargada fundamentou a denegação do regime domiciliar com base em precedente do STJ que afasta a prisão domiciliar quando o crime de tráfico ocorreu no interior da residência, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: Aldeli Alves Vilalva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da LEP, Tráfico No Interior Da Residência, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da LEP Tráfico No Interior Da Residência Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Aldeli Alves Vilalva

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal perante condenação por tráfico ocorrido na residência
  2. 2 Se a decisão embargada apresentou obscuridade quanto à aplicação do precedente HC n. 143.641/SP e esclarecimento do Ministro Lewandowski
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão embargada fundamentou a denegação do regime domiciliar com base em precedente do STJ que afasta a prisão domiciliar quando o crime de tráfico ocorreu no interior da residência, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.