REsp 2208435 - DECISAO

REsp 2208435 - DECISAO

Considerando que o sentenciado preencheu os requisitos para progressão de regime (art. 112 LEP) e que o Estado não disponibilizou vaga ou estrutura adequada (superlotação, déficit de funcionários, ausência de albergue e de tornozeleiras), aplica-se a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, autorizando-se, de forma excepcional, o cumprimento da pena em regime menos gravoso ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga ou regularização dos meios de monitoração; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Superlotação Carcerária, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento penal adequado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 requisitos para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Considerando que o sentenciado preencheu os requisitos para progressão de regime (art. 112 LEP) e que o Estado não disponibilizou vaga ou estrutura adequada (superlotação, déficit de funcionários, ausência de albergue e de tornozeleiras), aplica-se a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, autorizando-se, de forma excepcional, o cumprimento da pena em regime menos gravoso ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga ou regularização dos meios de monitoração; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Manter a decisão agravada que concedeu prisão domiciliar/progressão para regime menos gravoso até o surgimento de vaga ou regularização da monitoração.
  • Publique-se.