HC 989790 - ACORDAO

HC 989790 - ACORDAO

Havendo condenação pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e comprovado que a paciente praticava tráfico na própria residência, onde foram encontradas diversidade e expressiva quantidade de drogas, configura-se situação excepcionalíssima que impede a concessão da prisão domiciliar; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique conhecimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Interesse Superior Da Criança, Excecionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excecionalidade quando o crime é praticado na própria residência

Ratio Decidendi

Havendo condenação pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e comprovado que a paciente praticava tráfico na própria residência, onde foram encontradas diversidade e expressiva quantidade de drogas, configura-se situação excepcionalíssima que impede a concessão da prisão domiciliar; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique conhecimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido