HC 1002688 - DECISAO

HC 1002688 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou comprovada, por documento idôneo, a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, tampouco a observância das providências exigidas pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo RE 641.320/RS em caso de falta de vagas; ademais, parte das matérias apontadas não foi apreciada pela instância estadual, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório aprofundado.

Parties
Paciente: ERNESTO JOSE WECHWERTH; Impetrante: parte impetrante; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto Harmonizado, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, RE 641.320/rs
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Harmonizado Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO JOSE WECHWERTH

Paciente

parte impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 concessão de prisão domiciliar ou regime harmonizado em razão de falta de vagas/superlotação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou comprovada, por documento idôneo, a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, tampouco a observância das providências exigidas pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo RE 641.320/RS em caso de falta de vagas; ademais, parte das matérias apontadas não foi apreciada pela instância estadual, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório aprofundado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.