AREsp 2177371 - DECISAO

AREsp 2177371 - DECISAO

O STJ concluiu que não se pode computar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado deixou de cumprir as condições da prisão domiciliar/regime aberto; por isso, deu provimento ao agravo e revogou a decisão que extinguiu a punibilidade, restabelecendo a pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente, a ser calculado a partir da data do descumprimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WARLEY NOGUEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público, revogo a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado e restabeleço a pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Aberto Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WARLEY NOGUEIRA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É possível computar como pena cumprida o período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar tendo deixado de atender às condições impostas ao regime aberto?
  2. 2 Efeitos do descumprimento de condições do regime aberto quanto à extinção da punibilidade e recuperação do tempo remanescente.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não se pode computar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado deixou de cumprir as condições da prisão domiciliar/regime aberto; por isso, deu provimento ao agravo e revogou a decisão que extinguiu a punibilidade, restabelecendo a pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente, a ser calculado a partir da data do descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público, revogo a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado e restabeleço a pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente.

Orders

  • Restabelece-se a pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente da reprimenda, a ser calculado a partir da data em que ele deixou de cumprir as condições da prisão domiciliar.
  • Publique-se.