HC 851287 - ACORDAO

HC 851287 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi comprovado que a agravante seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores de 12 anos, havia possibilidade de outros familiares prestarem os cuidados, os crimes cometidos envolveram tráfico com participação de criança/adolescente, e a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VIVIANE DO ROCIO GALVAO LARA; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De 12 Anos, Requisitos Para Concessão De Benefício, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Filho Menor De 12 Anos Requisitos Para Concessão De Benefício Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VIVIANE DO ROCIO GALVAO LARA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada com filhos menores de 12 anos
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da genitora para concessão do benefício
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF e do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi comprovado que a agravante seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores de 12 anos, havia possibilidade de outros familiares prestarem os cuidados, os crimes cometidos envolveram tráfico com participação de criança/adolescente, e a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada