HC 970383 - ACORDAO

HC 970383 - ACORDAO

A manutenção da decisão monocrática se funda na existência de elementos concretos que configuram situação excepcional a contraindicar a prisão domiciliar (evasão do sistema prisional durante gravidez, não registro e ausência de cuidados à criança, guarda de drogas no local de moradia), de sorte que a revogação do benefício não constitui constrangimento ilegal e sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado no writ.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNA KATRINE VIEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Concessão De Benefício a Mães De Menores De 12 Anos, Revogação De Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Concessão De Benefício a Mães De Menores De 12 Anos Revogação De Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA KATRINE VIEIRA DE BRITO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão domiciliar de mãe de filhos menores de 12 anos configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso previsto
  3. 3 Se a concessão de prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos é automática ou depende de situações excepcionais

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão monocrática se funda na existência de elementos concretos que configuram situação excepcional a contraindicar a prisão domiciliar (evasão do sistema prisional durante gravidez, não registro e ausência de cuidados à criança, guarda de drogas no local de moradia), de sorte que a revogação do benefício não constitui constrangimento ilegal e sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado no writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado