HC 973009 - ACORDAO

HC 973009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação de situação excepcional nos moldes do art. 117 da LEP que justificasse a prisão domiciliar; as alegações sobre precariedade do estabelecimento prisional estão sendo tratadas em ação civil pública, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSE GABRIEL DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Colegiado Denegando a Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Precariedade Do Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Competência Da Vara De Execuções Penais
Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Precariedade Do Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Competência Da Vara De Execuções Penais

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Parties

JOSE GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Colegiado Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar prevista no artigo 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Precariedade do estabelecimento prisional como fundamento para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação de situação excepcional nos moldes do art. 117 da LEP que justificasse a prisão domiciliar; as alegações sobre precariedade do estabelecimento prisional estão sendo tratadas em ação civil pública, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.