HC 988895 - ACORDAO

HC 988895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos concretos dos autos (atos de gerenciamento do tráfico a partir da residência, integração à facção "Os Manos", condenação anterior e apreensões conexas), configura-se situação excepcional que evidencia periculosidade e risco de continuidade da atividade criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e, portanto, impedindo a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 exceções ao art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de integrante de facção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos concretos dos autos (atos de gerenciamento do tráfico a partir da residência, integração à facção "Os Manos", condenação anterior e apreensões conexas), configura-se situação excepcional que evidencia periculosidade e risco de continuidade da atividade criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e, portanto, impedindo a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva da agravante