HC 1003628 - DECISAO

HC 1003628 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora comprovada a condição médica do apenado, os elementos dos autos indicam que o estabelecimento prisional tem prestado atendimento adequado e não há prova da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, além de não ser cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ressalta-se a regra de que a prisão domiciliar é, em regra, admitida para regime aberto, com exceção apenas em casos comprovados de impossibilidade de tratamento na unidade prisional.

Parties
Paciente: CICERO BATISTA SOBRINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CICERO BATISTA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição médica do apenado justifica a concessão de prisão domiciliar em regime semiaberto
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora comprovada a condição médica do apenado, os elementos dos autos indicam que o estabelecimento prisional tem prestado atendimento adequado e não há prova da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, além de não ser cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ressalta-se a regra de que a prisão domiciliar é, em regra, admitida para regime aberto, com exceção apenas em casos comprovados de impossibilidade de tratamento na unidade prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.