HC 1003627 - DECISAO

HC 1003627 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELLE VIANA DE MOURA DICKSON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirição Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Guia De Execução Penal, Detração Penal, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Guia De Execução Penal Detração Penal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MICHELLE VIANA DE MOURA DICKSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 expedição da guia de execução penal condicionada ao cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.