HC 1003478 - DECISAO

HC 1003478 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque o remédio constitucional não é a via adequada para reexaminar decisão de execução penal (deve-se usar agravo em execução) e porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar ante a condenação por latrocínio tentado, crime hediondo praticado com violência e grave ameaça, circunstância que contraindica o benefício conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crime Hediondo, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Regimental Crime Hediondo Proteção Integral À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisões relativas à execução penal
  2. 2 Se condenação por crime hediondo praticado com violência e grave ameaça impede a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque o remédio constitucional não é a via adequada para reexaminar decisão de execução penal (deve-se usar agravo em execução) e porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar ante a condenação por latrocínio tentado, crime hediondo praticado com violência e grave ameaça, circunstância que contraindica o benefício conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se