HC 992930 - ACORDAO

HC 992930 - ACORDAO

O indeferimento dos benefícios foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo em razão de o paciente ter permanecido foragido por sete anos, circunstância considerada falta grave que inviabiliza aferição objetiva e subjetiva exigida pelos arts. 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal; além disso, o conhecimento dos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade e de aplicação de outro entendimento desta Corte configuraria inovação recursal, vedada em agravo regimental, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório que subsidiou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: LEONARDO MAGALHAES ALVES; Parte Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Extramuros, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Inovação Recursal, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Trabalho Extramuros Requisito Subjetivo Progressão De Regime Inovação Recursal +1 more

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Parties

LEONARDO MAGALHAES ALVES

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de evadido por sete anos afasta o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão de prisão domiciliar e trabalho extramuros
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória sobre requisito subjetivo
  3. 3 Se é admissível, em agravo regimental, pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 ou aplicação de entendimento firmado em outro julgado desta Corte

Ratio Decidendi

O indeferimento dos benefícios foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo em razão de o paciente ter permanecido foragido por sete anos, circunstância considerada falta grave que inviabiliza aferição objetiva e subjetiva exigida pelos arts. 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal; além disso, o conhecimento dos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade e de aplicação de outro entendimento desta Corte configuraria inovação recursal, vedada em agravo regimental, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório que subsidiou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer dos pedidos incidentais de declaração parcial de inconstitucionalidade dos arts. 112, 122 e 123 da Lei n. 7.210/84 por inovação recursal