HC 994377 - ACORDAO

HC 994377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a condição da agravada como mãe de menor (7 anos), ausentes elementos excepcionais a contraindicar a medida (crime não praticado com violência ou grave ameaça, ausência de faltas disciplinares e de vínculo com organização criminosa), e diante da jurisprudência do STJ que admite prisão domiciliar independentemente do regime inicial nesses casos, a substituição da prisão por domiciliar, concedida de ofício, mostrou-se regular e imprescindível para sanar flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ANA PAULA DO NASCIMENTO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANA PAULA DO NASCIMENTO PAULINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos independentemente do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a condição da agravada como mãe de menor (7 anos), ausentes elementos excepcionais a contraindicar a medida (crime não praticado com violência ou grave ameaça, ausência de faltas disciplinares e de vínculo com organização criminosa), e diante da jurisprudência do STJ que admite prisão domiciliar independentemente do regime inicial nesses casos, a substituição da prisão por domiciliar, concedida de ofício, mostrou-se regular e imprescindível para sanar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Mantida a decisão que, de ofício, concedeu prisão domiciliar à agravada, com monitoramento eletrônico, se possível