HC 990846 - ACORDAO

HC 990846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade; a condição de responsável por menor de doze anos não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo prova de excepcionalidade, e os autos demonstraram que o tráfico de drogas ocorria na residência na presença do menor, inclusive com pedido para que a criança escondesse drogas, o que afasta a adequação da prisão domiciliar e justifica a manutenção do regime fechado.

Parties
Impetrante/agravante: ROSEMILDA CHAGAS DE LIMA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ROSEMILDA CHAGAS DE LIMA

Impetrante/agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de responsável por menor de 12 anos autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a prática de tráfico de drogas na residência na presença de menor e a solicitação para que o menor esconda drogas inviabilizam a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade; a condição de responsável por menor de doze anos não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo prova de excepcionalidade, e os autos demonstraram que o tráfico de drogas ocorria na residência na presença do menor, inclusive com pedido para que a criança escondesse drogas, o que afasta a adequação da prisão domiciliar e justifica a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos