RHC 213968 - DECISAO

RHC 213968 - DECISAO

Considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não há situação excepcional que impeça o benefício, e em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e do STJ, concedeu-se a prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: RAIANE ALMEIDA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mães De Menores De 12 Anos, Art. 318 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Mães De Menores De 12 Anos Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

RAIANE ALMEIDA SILVA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores em substituição à prisão preventiva
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 exigência de comprovação de imprescindibilidade dos cuidados da mãe versus prova da condição de genitora

Ratio Decidendi

Considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não há situação excepcional que impeça o benefício, e em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e do STJ, concedeu-se a prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Concessão de prisão domiciliar à paciente
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias