HC 1005574 - DECISAO

HC 1005574 - DECISAO

O indeferimento da prisão domiciliar foi mantido porque a paciente foi condenada por roubo majorado praticado mediante violência e emprego de arma de fogo, circunstância que a afasta do benefício previsto no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: EDLA DA SILVA GIOVANNINI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei De Execução Penal, Proteção Integral Ao Menor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

EDLA DA SILVA GIOVANNINI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a sentenciada definitivamente condenada
  2. 2 Se crime praticado com violência ou grave ameaça afasta a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos e seus limites

Ratio Decidendi

O indeferimento da prisão domiciliar foi mantido porque a paciente foi condenada por roubo majorado praticado mediante violência e emprego de arma de fogo, circunstância que a afasta do benefício previsto no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.