HC 1005181 - DECISAO

HC 1005181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do HC não pode substituir recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem: a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na ausência de comprovação de que o regime semiaberto impõe condições mais gravosas, e a manutenção do benefício de trabalho externo constitui medida compensatória adequada, de modo que não se revela violação manifestamente ilegal que autorize a atuação de ofício.

Parties
Paciente: DERICK RHANTER SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Superlotação Prisional Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DERICK RHANTER SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 revogação da prisão domiciliar e hipóteses do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do HC não pode substituir recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem: a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na ausência de comprovação de que o regime semiaberto impõe condições mais gravosas, e a manutenção do benefício de trabalho externo constitui medida compensatória adequada, de modo que não se revela violação manifestamente ilegal que autorize a atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.