HC 998946 - DECISAO

HC 998946 - DECISAO

Apesar de reconhecer a correta técnica processual de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e de que há risco de supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não pode haver negativa de prestação jurisdicional sem exame de eventual flagrante ilegalidade; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do habeas corpus impetrado, conforme entender de direito, preservando a possibilidade de correção de constrangimento ilegal sem revolver provas.

Parties
Paciente: YOLANDA ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus; concedo-a de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ lá impetrado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fixação Da Data Base Para Progressão De Regime, Revisão Criminal, Justificação Criminal
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Fixação Da Data Base Para Progressão De Regime Revisão Criminal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YOLANDA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou ser conhecido pelo STJ sem supressão de instância
  2. 2 se há negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não examinar o mérito
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito em caso de potencial flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a correta técnica processual de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e de que há risco de supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não pode haver negativa de prestação jurisdicional sem exame de eventual flagrante ilegalidade; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do habeas corpus impetrado, conforme entender de direito, preservando a possibilidade de correção de constrangimento ilegal sem revolver provas.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus; concedo-a de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ lá impetrado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus impetrado, conforme entender de direito.
  • Comunique-se.