RHC 183216 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada de forma incontroversa e inequívoca a exclusividade da responsabilidade do recorrente pelos cuidados do filho menor, e por ser o habeas corpus inadequado para dilação probatória necessária a essa demonstração, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a manutenção da prisão preventiva sem conversão para prisão domiciliar.

Parties: Agravante: FABIANO PEDRO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática No Âmbito De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Responsabilidade Pelo Cuidado De Filho Menor

Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Responsabilidade Pelo Cuidado De Filho Menor

Case Brief

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Parties

FABIANO PEDRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática No Âmbito De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Se o recorrente comprovou ser o único responsável pelo cuidado do filho menor, justificando prisão domiciliar
2 Se o habeas corpus é via adequada para aferir a vulnerabilidade do filho e o contexto familiar, que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar