HC 993167 - DECISAO

HC 993167 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, não se comprovou a imprescindibilidade da apenada aos cuidados das crianças nem situação de desamparo das mesmas, e concorrem circunstâncias impeditivas da prisão domiciliar (prática do tráfico na própria residência e indicativo de integração em organização criminosa), de modo que não se perfazem os requisitos para concessão do benefício.

Parties
Paciente: Deise Gabriela de Araujo Pedroso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menores De 12 Anos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Integração a Organização Criminosa
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Menores De 12 Anos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Deise Gabriela de Araujo Pedroso

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado com trânsito em julgado
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar por ser mãe de criança menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, não se comprovou a imprescindibilidade da apenada aos cuidados das crianças nem situação de desamparo das mesmas, e concorrem circunstâncias impeditivas da prisão domiciliar (prática do tráfico na própria residência e indicativo de integração em organização criminosa), de modo que não se perfazem os requisitos para concessão do benefício.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido