HC 1006797 - DECISAO

HC 1006797 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o apenado permaneceu foragido por mais de três anos, conduta que constitui falta grave segundo o art. 50 da LEP e precedentes desta Corte, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento do estado de foragido e não sendo desproporcional a regressão de regime; incumbia ao condenado cumprir as condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBERSON MARTILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERSON MARTILIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da prisão domiciliar por mais de três anos configura falta grave e autoriza regressão de regime
  2. 2 Se a alegação de desconhecimento do estado de foragido afasta a caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o apenado permaneceu foragido por mais de três anos, conduta que constitui falta grave segundo o art. 50 da LEP e precedentes desta Corte, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento do estado de foragido e não sendo desproporcional a regressão de regime; incumbia ao condenado cumprir as condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.