REsp 2197087 - DECISAO

REsp 2197087 - DECISAO

Como o recorrido não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento das condições da prisão domiciliar e não foi encontrado no endereço informado, não se pode computar o período em que esteve em descumprimento como pena efetivamente cumprida; reconheceu-se a violação dos arts. 1º, 38 e 39 da Lei de Execução Penal e determinou-se o regular prosseguimento da execução penal e a retificação do atestado de pena para desconsiderar esse período.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação dos arts. 1º, 38 e 39 da Lei n. 7.210/1984 e reformar a decisão que declarou extinta a punibilidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Descumprimento De Condições
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime Descumprimento De Condições

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado beneficiado com prisão domiciliar descumpriu as condições impostas pode ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Como o recorrido não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento das condições da prisão domiciliar e não foi encontrado no endereço informado, não se pode computar o período em que esteve em descumprimento como pena efetivamente cumprida; reconheceu-se a violação dos arts. 1º, 38 e 39 da Lei de Execução Penal e determinou-se o regular prosseguimento da execução penal e a retificação do atestado de pena para desconsiderar esse período.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação dos arts. 1º, 38 e 39 da Lei n. 7.210/1984 e reformar a decisão que declarou extinta a punibilidade.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução penal
  • Retificar o atestado de pena para desconsiderar como sanção cumprida o período em que o sentenciado esteve em descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar no regime aberto