AREsp 2875745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da decretação, em 11/12/2024, da regressão cautelar do recorrido ao regime fechado pelo descumprimento das condições impostas para a concessão do regime semiaberto harmonizado mediante prisão domiciliar e monitoração eletrônica, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais à prisão domiciliar no regime semiaberto
  2. 2 Admissibilidade da prisão domiciliar em regime semiaberto ou fechado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da decretação, em 11/12/2024, da regressão cautelar do recorrido ao regime fechado pelo descumprimento das condições impostas para a concessão do regime semiaberto harmonizado mediante prisão domiciliar e monitoração eletrônica, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.