HC 976680 - DECISAO

HC 976680 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: os autos não demonstram debilidade extrema ou impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a jurisprudência admite a prisão domiciliar em regimes mais severos apenas mediante comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.

Parties
Paciente: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Art. 117 LEP, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Art. 117 LEP Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para regime fechado ou semiaberto
  2. 2 comprovação de doença grave e impossibilidade de assistência adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: os autos não demonstram debilidade extrema ou impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a jurisprudência admite a prisão domiciliar em regimes mais severos apenas mediante comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedidos de liminar e de tutela provisória indeferidos.