HC 994107 - DECISAO

HC 994107 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a prisão domiciliar com base em leitura estrita do art. 117 da LEP, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo em cumprimento de pena no regime fechado, desde que presentes requisitos (ausência de crime com violência ou grave ameaça, crime não praticado contra os filhos, e ausência de situação excepcional que contraindique o benefício). Assim, concedeu-se de ofício a ordem para substituição da execução em regime fechado pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvando-se a fixação de outras...

Parties
Paciente: JULIANA DA SILVA JERONIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Progressão De Regime, Proteção Integral Da Criança, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Progressão De Regime Proteção Integral Da Criança Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

JULIANA DA SILVA JERONIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP e dos arts. 318/318-A do CPP
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a prisão domiciliar com base em leitura estrita do art. 117 da LEP, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo em cumprimento de pena no regime fechado, desde que presentes requisitos (ausência de crime com violência ou grave ameaça, crime não praticado contra os filhos, e ausência de situação excepcional que contraindique o benefício). Assim, concedeu-se de ofício a ordem para substituição da execução em regime fechado pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvando-se a fixação de outras...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico
  • Sem prejuízo da atribuição pelo Juízo das Execuções de demais condições que julgue pertinentes ao caso