HC 1007543 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: JOAO LIMA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Indulto Humanitário, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
JOAO LIMA FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
- 3 possibilidade de declaração de extinção da punibilidade por indulto humanitário
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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