HC 955423 - DECISAO

HC 955423 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta aos autos (0005369-05.2024.8.26.0496), a expedição de contramandado de prisão pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em 11/4/2025, restou configurada a perda superveniente do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIELLE MOORES VISCARDI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Agravo Regimental Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

DANIELLE MOORES VISCARDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por genitora de criança
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso em razão de contramandado de prisão expedido pelo juízo de execução penal

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta aos autos (0005369-05.2024.8.26.0496), a expedição de contramandado de prisão pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em 11/4/2025, restou configurada a perda superveniente do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.