HC 955561 - DECISAO

HC 955561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inviável sua utilização como substitutivo do recurso especial previsto, especialmente quando tramita em paralelo ao recurso especial, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria relativa à prisão domiciliar não foi examinada pela instância de origem, implicando supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a pena imposta (superior a 4 anos) combinada com a reincidência justifica a manutenção do regime fechado conforme art. 33, §2º, b, do CP.

Parties
Paciente: ANA PAULA VICENTE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional Fechado, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 2º, B, Do CP, Art. 647 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Prisional Fechado Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância +4 more

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Parties

ANA PAULA VICENTE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fixação do regime prisional diante de pena superior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inviável sua utilização como substitutivo do recurso especial previsto, especialmente quando tramita em paralelo ao recurso especial, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria relativa à prisão domiciliar não foi examinada pela instância de origem, implicando supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a pena imposta (superior a 4 anos) combinada com a reincidência justifica a manutenção do regime fechado conforme art. 33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.